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Qual é a consequência do caráter de ordem pública da prescrição para a Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a consequência do caráter de ordem pública da prescrição para a Administração Pública?
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Resposta
Significa que a prescrição é de aplicação obrigatória, não podendo ser relevada pela Administração Pública.Portanto, a Administração está impedida de afastar ou desconsiderar a prescrição por decisão administrativa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
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