Flashcard FC776609
Que **vista** é assegurada ao servidor para o exercício do **direito de petição**?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que **vista** é assegurada ao servidor para o exercício do **direito de petição**?
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Resposta
A vista do processo ou documento na repartição é assegurada ao servidor para viabilizar o exercício do direito de petição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
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