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Para o exercício do direito de petição, quem pode obter **vista do processo ou documento** na repartição em nome do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Para o exercício do direito de petição, quem pode obter **vista do processo ou documento** na repartição em nome do servidor?
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Resposta
O procurador constituído pelo servidor pode obter vista do processo ou documento na repartição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
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