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Em que local a **vista do processo ou documento** deve ser assegurada para o exercício do direito de petição?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que local a **vista do processo ou documento** deve ser assegurada para o exercício do direito de petição?
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Resposta
A vista deve ser assegurada na repartição onde se encontra o processo ou documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
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