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Quem tem o dever de rever atos administrativos eivados de ilegalidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem tem o dever de rever atos administrativos eivados de ilegalidade?
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Resposta
A Administração Pública, por meio de seus órgãos e agentes, deve rever seus próprios atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
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