Flashcard FC776613
Em que momento a administração pública deve revisar atos que apresentam ilegalidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que momento a administração pública deve revisar atos que apresentam ilegalidade?
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Resposta
A qualquer tempo, ou seja, não há limitação temporal para a revisão quando houver ilegalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
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