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Qual é a condição que autoriza a revisão de um ato administrativo pela administração?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Qual é a condição que autoriza a revisão de um ato administrativo pela administração?
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Resposta

Que o ato esteja eivado de ilegalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

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