Flashcard FC776615
Como se denomina o poder e dever da administração de rever e anular seus próprios atos quando ilegais?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como se denomina o poder e dever da administração de rever e anular seus próprios atos quando ilegais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É a autotutela administrativa, a prerrogativa e obrigação de controlar e corrigir atos ilegais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em