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Qual é a consequência jurídica da qualificação dos prazos como fatais?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a consequência jurídica da qualificação dos prazos como fatais?
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Resposta
Significa perda do direito de praticar o ato ou de obter seus efeitos quando o prazo se esgota.Resulta em preclusão do exercício daquele direito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
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