Flashcard FC776617
Os prazos previstos no capítulo admitem prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Os prazos previstos no capítulo admitem prorrogação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A regra é que são improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em