Flashcard FC776618
Em que hipótese a rigidez dos prazos qualificados como improrrogáveis pode ser relativizada?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que hipótese a rigidez dos prazos qualificados como improrrogáveis pode ser relativizada?
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Resposta
Na ocorrência de força maior, que autoriza flexibilização ou suspensão da contagem dos prazos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
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