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Quais os requisitos de tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos proporcionais para homem e para mulher?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais os requisitos de tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos proporcionais para homem e para mulher?
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Resposta
Homem: 30 anos de serviço; Mulher: 25 anos de serviço; os proventos são proporcionais a esse tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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