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Que requisito temporal deve ser comprovado para que uma das doenças qualificadas produza efeitos legais?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que requisito temporal deve ser comprovado para que uma das doenças qualificadas produza efeitos legais?
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Resposta
Deve ser comprovado que a doença ocorreu após o ingresso no serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Consideram-se moléstias profissionais, doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I do artigo anterior, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar com base na medicina especializada.
Parágrafo único - Para os fins previstos no "caput" do artigo deverá ser comprovado que a doença, em qualquer das situações, ocorreu após o ingresso no serviço público.
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