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De que forma a aposentadoria compulsória deve ser declarada?
Legislação Administrativa do Estado do MA
De que forma a aposentadoria compulsória deve ser declarada?
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Resposta
Por ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
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