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A partir de quando passa a vigorar a aposentadoria compulsória em relação à data em que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ativo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A partir de quando passa a vigorar a aposentadoria compulsória em relação à data em que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ativo?
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Resposta
Vigora a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
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