Flashcard FC776635
A aposentadoria por invalidez passa a vigorar a partir de que data?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A aposentadoria por invalidez passa a vigorar a partir de que data?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aposentadoria por invalidez passa a vigorar a partir da data de publicação do ato que a concede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do ato que a conceder.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em