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Qual sanção pode recair sobre o aposentado que não cumprir a obrigação de inspeção médica periódica?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual sanção pode recair sobre o aposentado que não cumprir a obrigação de inspeção médica periódica?
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Resposta
O não cumprimento sujeita o beneficiário à cassação da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde.
§ 1º - Considera-se inválido para o serviço público o servidor que, após o período não excedente a 24 (vinte quatro) meses de licença para tratamento de saúde, observado o disposto no art. 129, for verificado não se achar em condições de reassumir o exercício.
§ 2º - Poderá, excepcionalmente, ser aposentado antes de transcorridos os 24 (vinte e quatro) meses de licença de que trata o parágrafo anterior o servidor cujo laudo médico competente concluir por sua incapacidade definitiva para o serviço público.
§ 3º - O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do servidor declarará se a invalidez diz respeito ao serviço público em geral ou a funções de determinada natureza.
§ 4º - Não ocorrendo invalidez para o serviço público em geral, a aposentadoria só será decretada se esgotados os meios de readaptação do servidor.
§ 5º - Em qualquer hipótese, o aposentado, sob pena de cassação da aposentadoria, deverá submeter-se, periodicamente, a inspeção médica segundo disposto em regulamento.
§ 6º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
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