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Qual é o limite mínimo dos proventos proporcionais em relação ao salário mínimo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o limite mínimo dos proventos proporcionais em relação ao salário mínimo?
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Resposta
Os proventos proporcionais não podem ser inferiores ao salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Os proventos proporcionais não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem a um terço da remuneração da atividade.
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