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Qual fração da remuneração da atividade serve como limite mínimo dos proventos proporcionais?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual fração da remuneração da atividade serve como limite mínimo dos proventos proporcionais?
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Resposta
Os proventos proporcionais devem ser iguais ou superiores a um terço da remuneração da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Os proventos proporcionais não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem a um terço da remuneração da atividade.
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