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Como se determina o valor mínimo a ser pago quando o salário mínimo e a fração da remuneração da atividade diferem?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como se determina o valor mínimo a ser pago quando o salário mínimo e a fração da remuneração da atividade diferem?
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Resposta
Aplica-se o maior entre o salário mínimo e um terço da remuneração da atividade; os proventos devem ser iguais ou superiores a esse valor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Os proventos proporcionais não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem a um terço da remuneração da atividade.
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