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Quando os proventos da aposentadoria são revistos em razão de alteração na remuneração dos servidores em atividade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando os proventos da aposentadoria são revistos em razão de alteração na remuneração dos servidores em atividade?
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Resposta
A lei estabelece que os proventos da aposentadoria são revistos na mesma data e na mesma proporção em que se modifica a remuneração dos servidores em atividade.Essa regra garante a manutenção da correspondência entre as remunerações dos ativos e os proventos dos inativos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive se decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
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