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Os inativos têm direito à extensão de benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Os inativos têm direito à extensão de benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade?
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Resposta
Sim. A lei prevê a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.Isso vale independentemente de a vantagem ter sido instituída depois da concessão da aposentadoria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive se decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
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