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São incluídos entre os benefícios estendidos aos inativos aqueles originados da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do MA
São incluídos entre os benefícios estendidos aos inativos aqueles originados da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria?
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Resposta
Sim. A lei determina que também se estendem aos inativos benefícios decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.Logo, mudanças no enquadramento do cargo que gerem vantagens alcançam o servidor aposentado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive se decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
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