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Quando começam a ser pagos os proventos provisórios ao servidor que se aposentou?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando começam a ser pagos os proventos provisórios ao servidor que se aposentou?
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Resposta
A partir do mês imediato à ocorrência da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A partir do mês imediato ao em que ocorrer a aposentadoria, nos termos do artigo 188, o servidor passará a perceber proventos provisórios até o julgamento da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
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