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Até quando o servidor receberá os proventos provisórios após a aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Até quando o servidor receberá os proventos provisórios após a aposentadoria?
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Resposta
Até o julgamento da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A partir do mês imediato ao em que ocorrer a aposentadoria, nos termos do artigo 188, o servidor passará a perceber proventos provisórios até o julgamento da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
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