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Qual é o caráter dos proventos percebidos pelo servidor enquanto aguarda o julgamento da aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o caráter dos proventos percebidos pelo servidor enquanto aguarda o julgamento da aposentadoria?
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Resposta
Têm caráter provisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A partir do mês imediato ao em que ocorrer a aposentadoria, nos termos do artigo 188, o servidor passará a perceber proventos provisórios até o julgamento da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
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