Flashcard FC776674
Na ausência de padrasto e madrasta, quem pode ser equiparado aos pais para fins de salário-família?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Na ausência de padrasto e madrasta, quem pode ser equiparado aos pais para fins de salário-família?
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Resposta
Os representantes legais dos incapazes são equiparados aos pais para efeitos de salário-família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Quando pai e mãe forem servidores públicos estaduais e viverem em comum, o salário família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
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