Flashcard FC776676
O salário-família compõe a base de cálculo para a contribuição previdenciária?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O salário-família compõe a base de cálculo para a contribuição previdenciária?
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Resposta
Não. O salário-família não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - O salário família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para a contribuição previdenciária .
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