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Em que situação o servidor não tem direito ao salário família?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Em que situação o servidor não tem direito ao salário família?
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Resposta

Quando o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou provento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Não será percebido o salário família nos casos em que o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou provento.

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