Flashcard FC776678
Em qual hipótese os dependentes têm direito à pensão mensal prevista na norma?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em qual hipótese os dependentes têm direito à pensão mensal prevista na norma?
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Resposta
A pensão é devida em razão da morte do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Fica assegurada, à conta do tesouro do Estado, pensão mensal, por morte do servidor, ao conjunto de dependentes legais, de valor igual à diferença entre a pensão paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM, e a remuneração ou proventos que percebia o "de cujus" em razão de seu cargo, respeitados os percentuais definidos nos casos de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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