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Quem são os beneficiários da pensão mensal assegurada pelo Estado em caso de óbito do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem são os beneficiários da pensão mensal assegurada pelo Estado em caso de óbito do servidor?
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Resposta
O benefício destina-se ao conjunto de dependentes legais do servidor falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Fica assegurada, à conta do tesouro do Estado, pensão mensal, por morte do servidor, ao conjunto de dependentes legais, de valor igual à diferença entre a pensão paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM, e a remuneração ou proventos que percebia o "de cujus" em razão de seu cargo, respeitados os percentuais definidos nos casos de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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