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O que deve ser observado quando os proventos do servidor forem proporcionais ao tempo de serviço na fixação do valor da pensão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que deve ser observado quando os proventos do servidor forem proporcionais ao tempo de serviço na fixação do valor da pensão?
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Resposta
Devem ser respeitados os percentuais definidos para os proventos proporcionais ao tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Fica assegurada, à conta do tesouro do Estado, pensão mensal, por morte do servidor, ao conjunto de dependentes legais, de valor igual à diferença entre a pensão paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM, e a remuneração ou proventos que percebia o "de cujus" em razão de seu cargo, respeitados os percentuais definidos nos casos de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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