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Que requisito permite que uma pessoa designada, menor de 21 anos, seja reconhecida como dependente?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que requisito permite que uma pessoa designada, menor de 21 anos, seja reconhecida como dependente?
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Resposta
Viver em dependência econômica do servidor e ser designada por ele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Entende-se como dependente:
I - o cônjuge ou companheiro(a) designado que comprove união estável como entidade familiar;
II - os filhos ou enteados menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
III - o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
IV - os pais, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei;
V - a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, maior de 60 (sessenta) anos e menor de 21 (vinte e um) anos.
Parágrafo único - Os dependentes a que se refere este artigo deverão, obrigatoriamente, estar inscritos no Instituto de Previdência do Estado do Maranhão.
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