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Qual documento comprova o óbito para habilitação da complementação da pensão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual documento comprova o óbito para habilitação da complementação da pensão?
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Resposta
Certidão de óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - O processo de habilitação da complementação da pensão será instruído com os seguintes documentos:
I - certidão de óbito;
II - informações sobre o cargo, remuneração ou provento mensal do servidor no dia do evento;
III - documento comprobatório relativo à qualidade do beneficiário.
§ 1º - A pensão deverá vigorar a partir do dia seguinte ao do óbito.
§ 2º - Somente após a concessão da pensão do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM, poderá ser requerida a complementação a que alude este artigo.
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