Flashcard FC776702
Quando pode ser requerida a complementação da pensão em relação à concessão pela previdência estadual?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando pode ser requerida a complementação da pensão em relação à concessão pela previdência estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A complementação pode ser requerida somente após a concessão da pensão pelo Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (IPEM).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - O processo de habilitação da complementação da pensão será instruído com os seguintes documentos:
I - certidão de óbito;
II - informações sobre o cargo, remuneração ou provento mensal do servidor no dia do evento;
III - documento comprobatório relativo à qualidade do beneficiário.
§ 1º - A pensão deverá vigorar a partir do dia seguinte ao do óbito.
§ 2º - Somente após a concessão da pensão do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM, poderá ser requerida a complementação a que alude este artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em