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Qual é o prazo de prescrição aplicável às pensões?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo de prescrição aplicável às pensões?
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Resposta
Prescrevem apenas as pensões exigíveis há mais de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - A pensão será requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente aquelas exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
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