Flashcard FC776706
Qual é a consequência para o beneficiário condenado por crime doloso que resultou na morte do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a consequência para o beneficiário condenado por crime doloso que resultou na morte do servidor?
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Resposta
O beneficiário não faz jus à pensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
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