Flashcard FC776707
Que natureza de crime, quando resultar na morte do servidor, afasta o direito do beneficiário à pensão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que natureza de crime, quando resultar na morte do servidor, afasta o direito do beneficiário à pensão?
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Resposta
Crime doloso, ou seja, o crime praticado com intenção de causar o resultado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
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