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Qual é a forma de atualização exigida para a pensão quando ocorre alteração na remuneração ou nos proventos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a forma de atualização exigida para a pensão quando ocorre alteração na remuneração ou nos proventos?
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Resposta
Atualização da pensão de modo a manter integral a diferença prevista pela legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Havendo alteração dos valores da remuneração do cargo ou proventos, a pensão será atualizada de modo a manter integral a diferença prevista no artigo 201 desta lei.
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