Flashcard FC776711
Que proibição a lei estabelece quanto ao recebimento de pensões?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que proibição a lei estabelece quanto ao recebimento de pensões?
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Resposta
A lei veda a percepção de duas ou mais pensões, proibindo o recebimento simultâneo de múltiplas pensões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Ressalvados o direito adquirido e as acumulações previstas em lei, é vedada a percepção de duas ou mais pensões.
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