Flashcard FC776712
O que a expressão 'direito adquirido' permite em relação à vedação ao recebimento de múltiplas pensões?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que a expressão 'direito adquirido' permite em relação à vedação ao recebimento de múltiplas pensões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito adquirido autoriza a manutenção de pensões já constituídas anteriormente, permitindo a continuidade do pagamento apesar da vedação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Ressalvados o direito adquirido e as acumulações previstas em lei, é vedada a percepção de duas ou mais pensões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em