Flashcard FC776713
Que situação legal autoriza a percepção simultânea de mais de uma pensão por acumulação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que situação legal autoriza a percepção simultânea de mais de uma pensão por acumulação?
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Resposta
As acumulações previstas em lei permitem a percepção concomitante de pensões quando a própria legislação autoriza expressamente o acúmulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Ressalvados o direito adquirido e as acumulações previstas em lei, é vedada a percepção de duas ou mais pensões.
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