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O estatuto permite que o servidor critique atos do Poder Público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O estatuto permite que o servidor critique atos do Poder Público?
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Resposta
Sim. O estatuto autoriza o servidor a criticar atos do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
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