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Em que enfoques a crítica do servidor aos atos do Poder Público é admitida?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Em que enfoques a crítica do servidor aos atos do Poder Público é admitida?
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Resposta

A crítica é admitida sob o ponto de vista doutrinário ou relativo à organização do serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

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