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Em que forma a crítica do servidor deve ser apresentada para ser lícita?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que forma a crítica do servidor deve ser apresentada para ser lícita?
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Resposta
Deve ser apresentada em trabalho assinado pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
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