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A remuneração pela participação em quais órgãos de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais está excluída da vedação à acumulação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A remuneração pela participação em quais órgãos de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais está excluída da vedação à acumulação?
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Resposta
Está excluída a remuneração pela participação em Conselhos de Administração e Conselhos Fiscais dessas empresas estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo Poder Público da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e Municípios.
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§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em Conselhos de Administração e Fiscal das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais, bem como no Conselho de Recursos Fiscais, vinculado à Gerência da Receita Estadual, observado o que dispuser legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 7.564/2000)
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