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Que participação em órgão vinculado à Gerência da Receita Estadual tem remuneração excluída da vedação à acumulação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que participação em órgão vinculado à Gerência da Receita Estadual tem remuneração excluída da vedação à acumulação?
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Resposta
A participação no Conselho de Recursos Fiscais vinculado à Gerência da Receita Estadual tem a remuneração excluída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo Poder Público da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e Municípios.
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§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em Conselhos de Administração e Fiscal das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais, bem como no Conselho de Recursos Fiscais, vinculado à Gerência da Receita Estadual, observado o que dispuser legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 7.564/2000)
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