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Qual obrigação patrimonial recai sobre o servidor quando for comprovada má-fé na acumulação de cargos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual obrigação patrimonial recai sobre o servidor quando for comprovada má-fé na acumulação de cargos?
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Resposta
A lei impõe a restituição obrigatória dos valores que tiver recebido indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Verificada em processo disciplinar que a acumulação se deu de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, não ficando obrigado a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.
Parágrafo único - Provada a má-fé, além da demissão do cargo, o servidor restituirá, obrigatoriamente, o que tiver recebido indevidamente.
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