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Que conduta enseja a responsabilização do servidor perante as esferas civil, penal e administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que conduta enseja a responsabilização do servidor perante as esferas civil, penal e administrativa?
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Resposta
A lei estabelece que o exercício irregular de suas atribuições enseja responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
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