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O que caracteriza a **responsabilidade civil** do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que caracteriza a **responsabilidade civil** do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
A responsabilidade civil implica a obrigação de reparar os danos materiais ou morais causados a terceiros ou ao patrimônio público, por meio de indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
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